Termos e Condições

Premier Bet Partners Termos e Condições

Última Atualização: 24 Augusto 2020

É importante que leia e compreenda o conteúdo destes termos e condições (o “Contrato”). Ao continuar com a sua inscrição para entrar no nosso programa de afiliados, concorda (sujeito à nossa aprovação da sua inscrição) com os termos e condições deste Contrato. Para fazer uma inscrição para integrar o nosso programa de afiliados, deve ser o proprietário ou agir em nome do proprietário do site que está se está a inscrever neste programa de afiliados. Se não concordar com este Acordo ou não estiver autorizado a fazê-lo, não pode integrar o nosso programa e deve descontinuar a sua inscrição.

Se tiver alguma dúvida sobre o nosso programa de afiliados, entre em contato: [email protected]

1. Quem somos e este acordo

 1.1 Este Contrato estabelece os termos e condições entre a Editec Malta Limited, (Nível 0, Marina Business Centre, Triq L-Abate Rigord, Ta ‘Xbiex, Malta XBX1129, “Premier Bet”, “nós” ou “nosso ”Conforme aplicável) e você em relação à sua inscrição para configurar uma conta de afiliado (e associação ao programa de afiliados se a sua inscrição for considerada bem-sucedida) para promover os“ Sites de Aposta Premier ”(ou alguns de nossos sites, dependendo dos produtos em que se inscreveu para promover) pela criação de hiperlinks e outros links promocionais, como banners (os “Links”) do seu(s) site(s) (o seu “Site”) ou dos seus e-mails promocionais (que nós pré-aprovamos) para os sites de apostas Premier.

1.2 Os “Sites Premier Bet” atualmente consistem em Premier Bet, Premier Bet PMU, SBA, Mercury International, OgaBet e Guinée Games e qualquer versão de um aplicativo desses sites e de outros sites que possamos adicionar de tempos em tempos.

1.3 A Premier Bet terá o direito de exercer qualquer um dos seus direitos ou cumprir qualquer uma de suas obrigações aqui estabelecidas (incluindo, sem limitação, as suas obrigações de pagamento de acordo com a Cláusula 5) por meio de qualquer empresa dentro da Premier Bet.

1.4 Este Acordo substitui todos os termos e condições anteriores do nosso programa de afiliados.

1.5 Reservamos o direito de alterar qualquer parte deste Acordo a qualquer momento. Sempre que possível, a notificação de quaisquer alterações será enviada para o último endereço de e-mail fornecido por si antes de tais alterações se tornarem efetivas, mas em última análise, é da sua responsabilidade verificar estes termos e condições regularmente. Se qualquer alteração for inaceitável para si, o seu único recurso é rescindir este Contrato. A sua participação contínua no nosso programa de afiliados depois de publicarmos as alterações constituirá a aceitação vinculativa de tais alterações. A última modificação do Acordo será de acordo com a data indicada na parte superior deste Acordo, portanto, verifique esta página regularmente para atualizações.

2. Admissão

2.1 Ao preencher o formulário de inscrição e marcar a caixa de seleção, confirma que tem mais de 18 anos e que está solicitando a adesão ao nosso programa de afiliados e concordando com os termos e condições deste Acordo. O formulário de inscrição fará parte integrante deste Acordo.

2.2 Iremos, a nosso exclusivo critério, determinar se a sua inscrição foi bem-sucedida ou não. A nossa decisão é final e não está aberta a recurso.

2.3 Iremos notificá-lo por e-mail se a sua inscrição for bem-sucedida.

3. Promover os sites Premier Bet

3.1 Ao longo da vigência deste Contrato, você deve:

  1. incorporar e exibir continuamente os Links mais atualizados fornecidos a si pela Premier Bet no seu Site e não deve alterar a forma, localização ou operação dos Links, sem consentimento prévio por escrito por parte da Premier Bet;
  2. fornecer à Premier Bet sem nenhum custo todos os dados e informações (incluindo, por exemplo, senhas) para nos permitir monitorizar o seu Site para garantir que está cumprindo este Acordo;
  3. manter o seu site de maneira apropriada e entre em contato connosco se tiver alterado o design ou o layout ou adicionar material que deve saber, agindo de maneira razoável, pois pode influenciar a nossa opinião sobre se é ou não um afiliado adequado;
  4. promover os sites de apostas Premier de maneira socialmente responsável, com atenção especial à necessidade de proteger crianças, jovens e outras pessoas vulneráveis de serem prejudicados ou explorados;
  5. não colocar links em páginas do seu site destinadas a pessoas menores de 18 anos ou de outra forma direcionar, direta ou indiretamente, essas pessoas para serviços relacionados a jogos de azar;
  6. garantir que, em todos os momentos, todas as atividades de marketing estejam em conformidade com as Cláusulas 3.1 e 5.18 e sejam mantidas dentro dos limites fornecidos nas Diretrizes de Marketing da Premier Bet;
  7. deixar claro, em qualquer comunicação sua a potenciais clientes que a comunicação é feita sem o conhecimento ou envolvimento da Premier Bet e que qualquer reclamação que o destinatário possa desejar fazer deve ser dirigida a si e não à Premier Bet;
  8. mediante a nossa solicitação, remover imediatamente qualquer atividade de marketing que promova os sites da Premier Bet no seu site ou em outros canais de publicidade sob seu controle; e
  9. cumprir todas as instruções razoáveis da Premier Bet em relação a este Acordo

3.2 Ao longo da vigência deste Contrato, você não deve:

  1. colocar os Links em sites diferentes do seu Site, conforme especificado no seu formulário de inscrição, sem o consentimento prévio por escrito da Premier Bet;
  2. oferecer quaisquer benefícios especiais ou outros incentivos (incluindo, por exemplo, qualquer pagamento) a qualquer pessoa por usar os Links no seu Site para aceder aos Sites Premier Bet;
  3. ler, intercetar, copiar, registar, redirecionar, interpretar ou de outra forma interferir ou preencher o conteúdo de qualquer formulário eletrónico ou outros materiais enviados a nós por terceiros;
  4. modificar qualquer um dos Links que não estejam de acordo com este Acordo;
  5. envolver-se em transações de qualquer tipo nos sites da Premier Bet em nome de terceiros;
  6. autorizar, auxiliar ou encorajar qualquer outra pessoa a se envolver em transações de qualquer tipo nos sites da Premier Bet exceto em conformidade com este Acordo;
  7. tomar qualquer ação que possa causar confusão a terceiros (usuários finais ou outros) quanto ao nosso relacionamento consigo ou quanto ao site no qual quaisquer funções ou transações estão ocorrendo;
  8. além de fornecer os Links no seu Site de acordo com este Acordo, postar ou veicular qualquer anúncio ou conteúdo promocional que promova os Sites da Premier Bet;
  9. aumentar artificialmente (ou tentar fazê-lo) as quantias a pagar pela Premier Bet;
  10. tentar intercetar, redirecionar ou de outra forma interferir com (incluindo, sem limitação, por meio de software instalado pelo usuário) o tráfego de ou em qualquer site que participe no nosso programa de afiliados;
  11. solicitar afiliados não-membros (denominados “sub-afiliados”) para distribuir ofertas e reivindicar comissão sobre tais atividades. Você está proibido de iniciar uma rede de sub-afiliados usando as ofertas da Premier Bet e recursos de imagens sem o nosso consentimento expresso por escrito com antecedência;
  12. comprar, dar licitações, registar ou adquirir palavras-chave, adwords, termos de pesquisa ou outros identificadores para uso em qualquer mecanismo de pesquisa, portal, serviço de publicidade patrocinado ou outro serviço de pesquisa ou referência idêntico ou semelhante a qualquer um dos sites Premier Bet (ou um membro do grupo) direitos de propriedade intelectual, incluindo, mas não limitando, direitos de autor, marcas comerciais (registadas ou não), nomes de marcas, nomes de domínio, gráficos e designs usados pela Premier Bet em conexão com os Sites. No entanto, isso não se estende ao uso de palavras-chave metatag no seu site que sejam idênticas ou semelhantes a qualquer uma das marcas ou nomes comerciais da Premier Bet incluindo o termo “Premier Bet”;
  13. Referir direta ou indiretamente visitantes do seu Site ou Clientes (conforme tal termo é definido na Cláusula 5.1) que você suspeita (ou deveria suspeitar) que está abusando das promoções ou serviços disponíveis nos Sites da Premier Bet;
  14. colocar os Links em sites que fornecem acesso não autorizado a conteúdo protegido por direitos de autor (tais como sites de streaming ilegais ou sites de compartilhamento de arquivos); ou
  15. enviar qualquer comunicação de marketing relacionada à Premier Bet por SMS ou e-mail sem o consentimento prévio por escrito da Premier Bet.

3.3 Se determinarmos, a nosso exclusivo critério, que você violou qualquer uma das disposições das Cláusulas 3.1 ou 3.2, podemos (sem limitar quaisquer outros direitos ou recursos disponíveis para nós) reter qualquer dinheiro que tenha a receber nos termos deste Contrato e/ou rescindir este Contrato.

3.4 Nem você, nem os seus parentes diretos, nem qualquer outra pessoa conectada a si (seja um diretor, contratado, parceiro, agente, funcionário ou outro) são elegíveis para se tornar um Cliente (conforme tal termo é definido na Cláusula 5.1) e você não terá direito a qualquer parte da receita líquida ou qualquer outra remuneração da Premier Bet em relação a essas pessoas. Parentes diretos neste contexto devem incluir o seu cônjuge, parceiro, pais, filho ou irmão.

3.5 Apenas uma conta de afiliado é permitida por afiliado. A Premier Bet reserva o direito de encerrar quaisquer contas duplicadas e cancelar quaisquer valores devidos nessas contas.

3.6 A Premier Bet terá o direito de examinar seus os seus livros, registos, sistemas e outros materiais e informações relacionados a este Contrato e aos serviços fornecidos aqui para assim verificar a sua conformidade com os termos deste contrato. Para esse efeito, concede à Premier Bet e aos seus consultores profissionais o direito de acesso às suas instalações, sistemas e informações sobre a notificação razoável durante o horário comercial normal.

A Premier Bet e os seus consultores profissionais terão o direito de fazer cópias de todos os registos que forem razoavelmente necessários e você deverá fornecer toda a cooperação necessária gratuitamente.

3.7 A Premier Bet pagará a comissão de afiliado acordada em:

O Tráfego de afiliado de sites onde o país de origem do cliente é o mesmo que o país do site anunciado. Quaisquer outros países de origem do cliente são marcados como Territórios Restritos.

Por exemplo, só aceitamos clientes adquiridos dos Camarões para o site dos Camarões Premier Bet.

3.8 Você não comercializará ou promoverá quaisquer Sites da Premier Bet dentro ou para pessoas de quaisquer Territórios Restritos; ou estar envolvido em qualquer tráfego proveniente de quaisquer Territórios Restritos; ou permitir, ajudar ou encorajar a contornar qualquer restrição colocada em vigor pela Premier Bet e/ou quaisquer sites de Premier Bet em conexão com Territórios Restritos. Algumas alterações a esta lista serão comunicadas. Se determinarmos, a nosso exclusivo critério, que você violou esta clausula.

3.9, podemos (sem limitar quaisquer outros direitos ou recursos disponíveis para nós) reter qualquer quantia a pagar a si sob este Acordo e/ou rescindir este Acordo.

4. Obrigações da Premier Bet

4.1 A Premier Bet fornecerá os Links em vários formatos (por exemplo, flash, gif animado e formatos de texto). A nosso exclusivo critério, os Links podem incluir um ID de afiliado sob medida (um “Afiliado”), que pode ser modificado por nós de tempos em tempos. Um AffId pode ser criado durante uma campanha específica (por exemplo, durante uma campanha específica da Premier Bet), caso em que um redirecionamento será colocado em prática através do Link.

4.2 Sujeito ao seu cumprimento de todos os termos deste Acordo, a Premier Bet utilizará todos os esforços razoáveis para garantir que sempre que um Cliente se conectar aos Sites Premier Bet através dos Links e subsequentemente fizer uma aposta com Premier Bet, o cliente relevante seja identificado como originado do seu site. No entanto, a Premier Bet não será responsável por si de nenhuma forma se a Premier Bet não conseguir identificar um Cliente como vindo do seu Site. Você deve ter em atenção que se você não cumprir a exigência de obter consentimento para rastreamento, ou se um usuário final se recusar a conceder tal consentimento, ou se você deixar de cumprir quaisquer outras leis aplicáveis, incluindo em relação à privacidade e segurança de dados, não devemos ser responsáveis por si em relação às ações desse usuário final ou Cliente.

5. Pagamentos, lavagem de dinheiro e a sua identidade

5.1 Nesta Cláusula 5, as seguintes palavras terão os seguintes significados:

“Clientes” significa visitantes do seu Site que entram no Site Premier Bet através dos Links e que se registam (para incluir o fornecimento de um endereço de e-mail válido e outras informações que o Premier Bet possa exigir) e abram uma conta com Premier Bet e onde tal visitante cumpre os termos e condições do Site da Premier Bet e faz uma aposta com a Premier Bet ou qualquer um de seus parceiros no produto ou serviço específico, objeto do nosso contrato consigo (por exemplo, se o nosso contrato consigo se relacionar a apostas desportivas, apenas as apostas feitas em apostas desportivas serão contadas e não as apostas em jogos, etc.). Para evitar dúvidas, deve excluir qualquer usuário final que seja naquele momento um cliente existente ou anterior dos Sites da Premier Bet.

“Net Casino ou Ganhos em Slots” significa ganhos totais de Clientes (apostas recebidas menos ganhos pagos) gerados pelo produto de casino acessível através dos sites da Premier Bet ou qualquer cliente proveniente da app, o custo de quaisquer ofertas promocionais (incluindo qualquer bónus de inscrição), quaisquer contribuições de jackpot que a Premier Bet deve pagar em relação a quaisquer clientes, ajustes feitos para quaisquer retornos de cartão de crédito ou qualquer outra reversão de um pagamento, transações fraudulentas ou de outra forma anuladas ou modificadas, dívidas, e responsabilidade por quaisquer taxas de apostas ou taxas de licenciamento de dados ou outras taxas, impostos ou despesas que possam surgir;

“Ganhos com odds fixas líquidas” significa ganhos totais de apostas de odds fixas dos clientes (apostas recebidas menos ganhos pagos) menos ajustes feitos para quaisquer estornos de cartão de crédito ou qualquer outra reversão de um pagamento, transações fraudulentas ou de outra forma anuladas ou modificadas, dívidas, o custo de quaisquer ofertas promocionais (incluindo quaisquer bónus de inscrição), pagamentos a quaisquer órgãos desportivos de cobertura de custos e responsabilidade por quaisquer taxas de apostas ou taxas de licenciamento de dados ou outros direitos, impostos ou despesas que possam surgir.

“Ganhos Múltiplos Líquidos” significa ganhos totais de apostas múltiplas dos Clientes através dos sites da Premier Bet (apostas recebidas menos ganhos pagos) menos ajustes feitos para quaisquer estornos de cartão de crédito ou qualquer outra reversão de um pagamento, fraudulento ou de outra forma anulado ou modificado, dívidas, o custo de quaisquer ofertas promocionais (incluindo quaisquer bónus de inscrição), pagamentos a quaisquer entidades desportivas de cobertura de custos e responsabilidade por quaisquer taxas de apostas ou taxas de licenciamento de dados ou outras taxas, impostos ou despesas que possam surgir;

“Receita líquida” significa o total de ganhos líquidos de odds fixas, ganhos líquidos múltiplos e ganhos líquidos de casino gerados pelos clientes;

“Divisão da receita” significa os pagamentos da divisão da receita descritos na cláusula 5.3;

5.2 Poderá indicar a sua opção de pagamento inicial preferencial (“Opção de Comissão”) no seu Aplicativo. A opção escolhida será confirmada pela Premier Bet se a Premier Bet aceitar a sua inscrição.

5.3 Pode solicitar a alteração da sua Opção de Comissão através do Site do Programa de Afiliados, no máximo uma vez a cada mês. A Premier Bet pode aceitar ou rejeitar qualquer solicitação a seu exclusivo critério. Se o seu pedido for aceite, a nova Opção de Comissão entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte e apenas se aplicará aos Clientes introduzidos após essa data.

5.4 A Premier Bet pode retirar uma Opção de Comissão a qualquer momento, avisando-o. Em seguida, você deverá selecionar outra opção de comissão através do site do programa de afiliados que se aplicará a quaisquer clientes cuja data do primeiro registo seja igual ou posterior à data da sua seleção.

5.5 Outras opções de comissão podem ser introduzidas pela Premier Bet de tempos em tempos em relação a alguns ou todos os sites da Premier Bet. Quaisquer pagamentos desse tipo serão detalhados na página de comissão da sua conta de afiliado da Premier Bet. A Premier Bet reserva o direito de fazer alterações na sua página de comissão, incluindo os níveis de comissão devidos a si, e quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após serem alteradas na sua página de comissão.

5.6 Concorda que a Premier Bet aumentará as faturas de vendas para as transações cobertas por este Acordo em seu nome até que este Acordo termine de acordo com a Cláusula 12. Você não aumentará as faturas de vendas em relação às transações cobertas por este Acordo.

5.7 Você notificará a Premier Bet imediatamente se:

  1. alterar o seu estado do IVA, incluindo se você se tornar registado para IVA ou se o seu número de registo do IVA mudar;
  2. deixar de ser registado para efeitos de IVA; ou
  3. vender o seu negócio, ou parte do seu negócio.

5.8 Você concorda em notificar a Premier Bet em até 14 dias após a emissão da fatura se houver algum erro na mesma.

5.9 Você deve indenizar sob demanda e nos isentar de responsabilidade de e contra todas e quaisquer perdas, demandas, reivindicações, danos, custos, despesas (incluindo, mas não se limitando a, perdas consequentes e lucros cessantes, custos e despesas legais razoáveis e IVA sobre eles se aplicável) e responsabilidades sofridas ou incorridas, direta ou indiretamente, pela Premier Bet em consequência de qualquer violação por você desta Cláusula 5.16 ou como resultado do seu status do IVA ser diferente daquele que nos foi notificado.

5.10 A Premier Bet pode contratar os serviços de um terceiro (atualmente “NetRefer”) para fornecer a plataforma de afiliado e a manutenção do sistema. Temos níveis de serviço em vigor e esperamos que sejam mantidos, mas, em última análise, não temos controlo total sobre esses serviços e, portanto, não podemos ser responsabilizados por quaisquer falhas decorrentes de tais serviços de terceiros. Você deve cooperar connosco e, na medida do necessário, com os nossos provedores de serviços terceirizados, para dar efeito aos termos e ao espírito deste Contrato.

5.11 Faremos todos os esforços razoáveis para fazer todos os pagamentos devidos a você em tempo hábil. No entanto, não seremos responsáveis por atrasos ocasionais ou fora do nosso controlo. Por exemplo, quaisquer alterações nos dados de contato ou bancários fornecidos por você podem causar um atraso de até 60 dias no pagamento dos pagamentos devidos. Sempre que tiver conhecimento de qualquer pagamento em atraso devido a você, entre em contato connosco imediatamente e procuraremos resolver o assunto o mais rápido possível.

5.12 Devemos fazer todos os esforços razoáveis para fazer os pagamentos devidos a você usando os detalhes de pagamento que nos foram fornecidos. No entanto, em certas circunstâncias, podemos não ser capazes de fazer pagamentos por motivos fora de nosso controle (por exemplo, quando os detalhes da conta bancária fornecidos são imprecisos ou incompletos). Quando isso ocorrer, faremos todos os esforços razoáveis por um período de até seis (6) meses para contatá-lo por meio dos últimos detalhes de contato fornecidos por você à Premier Bet para obter detalhes de pagamento alternativos. Se ainda não estivermos em posição de fazer os pagamentos após esse período, podemos encerrar ou suspender a sua conta sem aviso prévio e será considerado que você perdeu qualquer direito ao pagamento.

5.13 Se for cometido um erro no cálculo da sua parte da receita, a Premier Bet reserva o direito de corrigir tal cálculo a qualquer momento e de reclamar qualquer pagamento a mais feito pela Premier Bet a si (incluindo, sem limitação, por meio redução de pagamentos futuros que, de outra forma, poderiam ser devidos a você de vez em quando).

5.14 É política da Premier Bet prevenir ativamente, na medida do seu controle, a lavagem de dinheiro e quaisquer atividades que facilitem a lavagem de dinheiro ou o financiamento de atividades terroristas ou criminosas. A Premier Bet reserva o direito de tentar verificar a sua identidade por meio das informações fornecidas por si, obtendo informações do público fontes ou por qualquer outro meio que julgar razoavelmente necessário.

5.15 Você deve nos fornecer todos os documentos comprovativos (por exemplo, qualquer um ou todos os seguintes para indivíduos: cópia válida do passaporte; cópia válida da carta de condução; uma cópia de uma conta de serviço público; um extrato bancário ou, no caso de uma empresa: uma cópia do certificado de constituição da empresa; documentação constitucional; informações sobre a identidade do beneficiário da empresa e a identidade dos diretores da empresa) solicitados por nós e você entende que os pagamentos podem ser atrasados se os documentos comprovativos não forem fornecidos.

5.16 Você garante e declara que sempre:

  1. cumprir todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis ao cumprimento das nossas obrigações neste Contrato;
  2. Cumprir todas as políticas ou diretrizes relacionadas, conforme direcionado pela Premier Bet de tempo em tempo,
  3. comunicar imediatamente à Premier Bet qualquer pedido ou demanda por qualquer vantagem financeira indevida ou outra vantagem de qualquer tipo recebida por você em conexão com a execução deste Acordo; e
  4. mediante solicitação e dentro de um período razoável, você deverá certificar à Premier Bet, por escrito, o cumprimento desta Cláusula 5.16. Você deverá fornecer as evidências de conformidade que a Premier Bet razoavelmente solicitar.

5.17 A violação da cláusula 5.16 será considerada uma violação material deste Acordo.

5.18 Você é o único responsável pelas suas próprias atividades de marketing e promocionais e deve realizar tais atividades de maneira responsável, cumprindo todas as leis, regulamentos e códigos de publicidade aplicáveis. Em particular, você: (a) deve ter salvaguardas de privacidade e segurança adequadas em vigor; e (b) cumprirá com as suas obrigações na Cláusula 5.16 e na Cláusula 3.8. Você deve atender imediatamente às solicitações da Premier Bet em relação a esta Cláusula 5.18. Caso você não o faça, a Premier Bet reserva o direito de rescindir imediatamente este Contrato.

6. Errors

6.1 A Premier Bet faz todos os esforços para garantir que nenhum erro seja cometido no cálculo dos valores devidos aos afiliados. No entanto, erros humanos, de sistemas e/ou de terceiros podem ocasionalmente resultar em erros. A Premier Bet reserva o direito de corrigir quaisquer erros óbvios e anular quaisquer pagamentos (para incluir o direito de ser reembolsado quando os pagamentos foram feitos por engano), quando tais ocorreram.

6.2 No caso de quaisquer erros flagrantes nos pagamentos feitos (incluindo, por exemplo, quando o pagamento feito for materialmente diferente de pagamentos/períodos anteriores ou comparáveis e/ou o pagamento estiver claramente incorreto, dependendo de todas as circunstâncias), o valor pago será reequilibrado na taxa apropriada. Se você receber o crédito por engano, é sua responsabilidade, e você se compromete, a notificar a Premier Bet sobre o erro sem demora. Você, por meio deste, se compromete a fornecer total cooperação à Premier Bet para corrigir tais erros, inclusive por meio da devolução de quaisquer pagamentos em excesso. A Premier Bet pode compensar qualquer obrigação de pagamento devida a nós por você contra qualquer obrigação de pagamento futura devida por nós a você sob este Acordo.

7. Fraude, jogo responsável, proteção de menores e prevenção do crime

7.1 A Premier Bet reserva o direito de procurar sanções criminais ou outras sanções contra si se suspeitarmos que você se envolveu em atos fraudulentos, desonestos ou criminosos e divulgaremos essas informações às autoridades competentes ou outros terceiros relevantes, conforme seja necessário a este respeito. Atos fraudulentos incluem atos cometidos por si em má-fé e/ou atos que visam fraudar a Premier Bet.

7.2 A Premier Bet tem como objetivo tornar as apostas uma experiência divertida, ao mesmo tempo levamos as nossas responsabilidades muito a sério. Para este fim, esforçamo-nos para:

  1. garantir que os jogos de azar sejam conduzidos de forma comprovadamente justa e aberta, a fim de proteger os clientes;
  2. assegurar que, na medida do possível, as crianças e outras pessoas vulneráveis sejam protegidas;
  3. evitar que o jogo seja ou se torne uma fonte de crime ou desordem.

7.3 Você se compromete a não, consciente ou negligentemente, por meio de qualquer ato ou omissão, entrar em conflito de qualquer forma, ou fazer com que a Premier Bet entre em conflito de qualquer forma, com qualquer um dos objetivos estabelecidos na Cláusula 7.2.

7.4 A Premier Bet reserva o direito de suspender ou encerrar imediatamente qualquer conta que acredite estar envolvida em fraude, lavagem de dinheiro e/ou qualquer outra forma de atividades ilegais ou suspeitas, reter quaisquer valores devidos na conta e relatar detalhes que considere razoavelmente necessários às autoridades competentes.

8. Licença para usar os materiais de marketing

8.1 Por meio deste, concedemos a você uma licença não exclusiva, intransferível e revogável, exclusivamente durante a vigência deste Contrato, para usar tal propriedade intelectual da Premier Bet, incluindo, sem limitação, qualquer logótipo, marca comercial, nome comercial, design ou outro semelhante identificando material de propriedade ou licenciado para membros da Premier Bet ou Premier Bet conforme disponibilizamos para si através da nossa galeria de imagens online dos Parceiros da Premier Bet e apenas por meio de boletins eletrônicos.

8.2 Esta licença não pode ser sub-licenciada, atribuída ou de outra forma transferida por si sem a aprovação prévia por escrito da Premier Bet.

8.3 Esta licença será rescindida automaticamente após a rescisão deste Contrato por qualquer motivo.

8.4 Você não deve declarar a nulidade, inexequibilidade ou contestar a propriedade dos materiais de marketing em qualquer ação ou processo de qualquer tipo ou natureza, e não deve tomar nenhuma ação que possa prejudicar os nossos direitos ou do nosso licenciador sobre os materiais de marketing, tornar o mesmo genérico, ou de outra forma enfraquecer a sua validade ou diminuir sua boa vontade associada (que será adquirida exclusivamente na Premier Bet).

8.5 Você não deve registar ou tentar registar, ou ser cúmplice de qualquer terceiro registando ou tentando registar, qualquer marca, nome comercial, logótipo ou material de identificação semelhante que contenha os materiais de marketing ou sejam confusamente semelhantes ou compostos por qualquer um dos materiais de marketing ou qualquer outro dos nossos direitos de propriedade intelectual.

8.6 Você se compromete a não se registar ou tentar se registar ou ser cúmplice ou cooperar com qualquer terceiro que registe ou tente registar, qualquer nome de domínio que seja semelhante a quaisquer sites da Premier Bet, incluindo (para evitar dúvidas) quaisquer erros ortográficos, outros variações dos nomes de domínio ou outras semelhanças. Se você violar esta Cláusula 8.5, você cessará imediatamente o uso de qualquer domínio e o transferirá para nós ou para um terceiro eleito por nós.

8.7 Você compromete-se a fornecer toda a cooperação razoável connosco para proteger os materiais de marketing contra violação de terceiros ou qualquer outro ataque.

9. Garantias Adicionais

9.1 Cada parte deste Contrato representa e garante à outra que tem, e manterá ao longo do Prazo todos os direitos, títulos e autoridade para celebrar este Contrato, para conceder à outra parte os direitos e licenças concedidas neste Contrato e para cumprir todas as suas obrigações nos termos deste Contrato.

9.2 Você é o único responsável pela operação e conteúdo do seu site e você representa, garante e se compromete que o seu site não deve conter nenhum material que seja difamatório, sexualmente explícito, ilegal, prejudicial, ameaçador, obsceno, assediante ou racial, étnico ou de outra forma censurável ou discriminatório, violento, politicamente sensível ou controverso ou em violação dos nossos direitos ou de quaisquer direitos de terceiros e não se deve vincular a nenhum desses materiais. Não seremos responsáveis por quaisquer reclamações de terceiros em relação ao seu Site ou qualquer um dos produtos ou serviços associados a ele e você nos indenizará totalmente em relação a quaisquer perdas para nós ou qualquer membro dos Sites Premier Bet em conexão com tais reclamações.

9.3 Você garante e declara que tem idade legal para jogos de azar, conforme determinado pela legislação pertinente na sua jurisdição. Afiliados com menos de 18 anos de idade não têm permissão para participar no programa de afiliados.

9.4 Você garante e declara que não irá, direta ou indiretamente:

(a) praticar qualquer ato ou omissão que deprecie os Sites Premier Bet, ou seja prejudicial aos seus interesses, reputação ou boa vontade das partes e sites mencionados acima; ou

(b) realizar qualquer atividade que, na nossa razoável opinião, seria considerada inadequada ou fraudulenta.

10. Isenção de responsabilidade

10.1 Os Sites Premier Bet e os Links são fornecidos “como estão”, sem qualquer garantia expressa ou implícita de qualquer tipo, e todas as garantias, incluindo garantias de comercialização, não violação de direitos de propriedade intelectual, adequação a qualquer propósito específico e de integridade ou a precisão do conteúdo está excluída na medida máxima permitida por lei. Nem a Premier Bet nem qualquer um de seus licenciadores oferece qualquer garantia de que o fornecimento de material e conteúdo ou links para ou de, os Sites Premier Bet e/ou os Links serão ininterruptos, oportunos, seguros ou livres de erros ou que sejam gratuitos de vírus ou bugs.

11.Indenização e Responsabilidade

11.1 Você deverá indenizar a Premier Bet sob demanda e nos isentar de responsabilidade de e contra todas e quaisquer perdas, demandas, reivindicações, danos, custos, despesas (incluindo, mas não se limitando a, perdas consequentes e lucros cessantes, custos e despesas legais razoáveis e IVA, se aplicável) e responsabilidades sofridas ou incorridas, direta ou indiretamente, pelos Sites Premier Bet em consequência de qualquer violação, não desempenho ou não observância por si de qualquer uma de suas obrigações ou garantias sob este Acordo.

11.2 Nada neste Contrato limita ou exclui a responsabilidade de qualquer das partes por morte ou lesão corporal ou por violação de qualquer uma das indenizações previstas neste Contrato, para as quais a responsabilidade não será limitada.

11.3 Não seremos responsáveis por si em contrato, ato ilícito ou de outra forma (incluindo responsabilidade por negligência) por perdas diretas ou indiretas de negócios, receitas ou lucros, economias antecipadas ou gastos perdidos, corrupção ou destruição de dados ou por quaisquer indiretos ou perda consequentes seja qual for.

11.4 Não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano que você possa sofrer por causa de qualquer ato de Deus; falha de energia; disputa comercial ou trabalhista; ato, falha ou omissão de qualquer governo ou autoridade; obstrução ou falha de serviços ou redes de telecomunicações; ou qualquer outro ato, omissão, atraso ou falha causado por terceiros ou de outra forma fora do nosso controle.

11.5 A responsabilidade da Premier Bet não deve, em nenhum caso, exceder a soma do dinheiro total pago pela Premier Bet a você durante o período de doze (12) meses anterior à data em que qualquer responsabilidade foi acumulada.

11.6 Em hipótese alguma seremos responsáveis por qualquer reclamação ou disputa entre você e qualquer usuário do seu Site.

12. Conclusão

12.1 Este Acordo terá início (ou teve início, no caso de afiliados existentes) na data em que Premier Bet notifica (ou notificou, no caso de afiliados existentes) que a sua inscrição para integrar o programa de afiliados Premier Bet foi bem-sucedida e deverá continuar até ser rescindido de acordo com esta Cláusula 12.

12.2 Qualquer uma das partes pode rescindir este Contrato imediatamente mediante notificação por escrito se um recetor, examinador ou administrador for nomeado da totalidade ou de parte dos ativos da outra parte ou se a outra parte for riscada do Registro de Empresas na jurisdição onde foi constituída ou um pedido é feito ou uma resolução aprovada para dissolução da outra parte (a menos que tal ordem ou resolução seja parte de um esquema voluntário para a reconstrução ou fusão dessa parte como uma empresa solvente e a empresa resultante, se uma pessoa jurídica diferente, se compromete a ficar vinculado por este Acordo), se você estiver sujeito a um processo de falência, ou se estiver sujeito a qualquer processo ou procedimento semelhante aos descritos nesta Cláusula 12.2 em qualquer parte do mundo.

12.3 A Premier Bet pode suspender ou rescindir imediatamente este Acordo mediante notificação a si: (a) quando você violar materialmente qualquer termo deste Acordo e deixar de remediar a violação (se remediável) dentro do período de tempo especificado pela Premier Bet para remediar a mesma; (b) de acordo com seus direitos estabelecidos na Cláusula 3.3, Cláusula 3.8, Cláusula 5.16, Cláusula 5.18 ou Cláusula 7.4; ou (c) quando você violar qualquer garantia deste Contrato. A Premier Bet reserva o direito de reter quaisquer valores devidos a si em tais circunstâncias (sejam esses valores gerados ou não pela violação).

12.4 A Premier Bet pode suspender ou rescindir este Acordo, a seu critério, imediatamente após notificação, se considerar que você, por qualquer motivo, não é adequado para ser um afiliado. A Premier Bet não será obrigada a divulgar o seu raciocínio em relação a qualquer suspensão ou rescisão. Quando a Premier Bet divulgar os motivos de tal suspensão ou rescisão, ela poderá reter e/ou rescindir quaisquer pagamentos que, de outra forma, seriam devidos a você.

12.5 Qualquer uma das partes pode rescindir este Contrato mediante a entrega de notificação por escrito com sete (7) dias de antecedência à outra parte.

12.6 A rescisão deste Contrato não prejudicará quaisquer direitos de qualquer parte que possam ter surgido na data de rescisão ou antes dela.

12.7 Após a rescisão deste Contrato por qualquer motivo, você deve remover todos os Links e quaisquer outras Marcas ou conteúdo pertencente, desenvolvido, licenciado ou criado pela Premier Bet e/ou fornecido a você pela Premier Bet em conexão com este Contrato do seu Site e todos os direitos e licenças concedidas a si neste Acordo serão rescindidos imediatamente.

12.8 Teremos o direito de deduzir quaisquer pagamentos devidos e pagáveis a si, quaisquer dívidas e responsabilidades devidas à Premier Bet, se houver.

12.9 Para evitar dúvidas, você não terá direito a nenhuma divisão da receita em relação às receitas geradas pelos Clientes após a rescisão deste Contrato.

 

13. Geral

13.1 Este Acordo (incluindo o seu formulário de inscrição) contém o acordo integral entre as partes com relação ao assunto em questão e substitui todos os acordos e entendimentos anteriores entre as partes com relação ao assunto em questão.

13.2 Para os fins deste Contrato, as Partes são contratantes independentes e nada neste Contrato criará qualquer parceria, joint venture ou relação de emprego entre nós. Você não terá autoridade para fazer ou aceitar quaisquer ofertas ou representações no nosso nome.

13.3 Você não deve atribuir ou subcontratar nenhum dos seus direitos e/ou obrigações sob este Acordo sem o consentimento prévio por escrito da Premier Bet.

13.4 Nenhum atraso, negligência ou tolerância por parte de qualquer das partes em fazer cumprir contra a outra parte qualquer termo ou condição deste Contrato deve ser ou será considerado uma renúncia ou de qualquer forma prejudicar qualquer direito dessa parte nos termos deste Contrato.

13.5 Se qualquer disposição deste Contrato for considerada nula ou inexequível no todo ou em parte, a disposição contestada (ou parte) será considerada excluída deste Acordo e as disposições restantes (incluindo o restante da disposição afetada) continuarão a ser válidas e aplicáveis.

13.6 Qualquer aviso dado ou feito sob este Acordo para a Premier Bet será por e-mail para [email protected] .  A Premier Bet enviará quaisquer avisos dados ou feitos sob este Acordo para o endereço de e-mail fornecido no seu formulário de inscrição ou outro endereço de e-mail fornecido por si à Premier Bet.

13.7 Durante a vigência deste Contrato, você pode receber informações confidenciais relacionadas aos negócios, operações ou tecnologia subjacente do Premier Bet e/ou do programa de afiliados do Premier Bet. Você concorda em evitar a divulgação ou uso não autorizado de informações confidenciais a terceiros, a menos que tenha o consentimento prévio por escrito da Premier Bet. Você deve usar essas informações confidenciais apenas para os fins necessários para promover os fins deste Acordo. As suas obrigações em relação às informações confidenciais sobreviverão à rescisão deste Acordo e você deverá nos indenizar totalmente por quaisquer perdas que os Sites Premier Bet sofrerem (direta ou indiretamente) em conexão com a violação desta Cláusula 13.6.

 

14. Lei Aplicável e Jurisdição

14.1 Este Acordo e qualquer reclamação, disputa ou questão que surja sob ou em conexão com ele, o seu assunto ou sua exequibilidade serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Malta.

14.2 As Partes concordam irrevogavelmente que o Centro de Arbitragem de Malta terá jurisdição exclusiva para estabelecer qualquer reclamação ou disputa decorrente ou relacionada a este Contrato, seu objeto ou sua exequibilidade.